O código de enquadramento do IPI é um número de três dígitos que indica qual é a legislação que define a não tributação do imposto sobre produtos industrializados em determinadas ocasiões. Tem como objetivo:
– Facilitar a fiscalização e o controle do imposto;
– Evitar erros ou inconsistências na emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e);
– Identificar as operações que geram crédito ou débito do IPI.
Como saber o código de enquadramento do IPI?
Para saber o código de enquadramento do IPI, é preciso consultar as tabelas disponibilizadas pela Receita Federal, que estabelece o enquadramento legal para cada CST do tributo, bem como as respectivas descrições e fundamentos legais.
Além disso, é importante conhecer as regras e as exceções para cada tipo de operação, produto e regime tributário. Por exemplo, há códigos específicos para produtos remetidos à exposição em feiras, produtos destinados à exportação, produtos industrializados com matérias-primas importadas sob regime aduaneiro especial, entre outros.
Quais são os principais códigos de enquadramento do IPI?
Os principais códigos de enquadramento do IPI são divididos em quatro categorias:
– Imunidade: são os códigos de 001 a 099, que se referem às situações em que há uma vedação constitucional à cobrança do imposto. Por exemplo:
001: imunidade para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
002: imunidade para produtos industrializados destinados ao exterior;
003: imunidade para ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
004: imunidade para energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
– Suspensão: são os códigos de 101 a 199, que se referem às situações em que há uma interrupção temporária da exigência do imposto. Por exemplo:
101: suspensão para óleo de menta em bruto produzido por lavradores;
102: suspensão para produtos remetidos à exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes;
103: suspensão para produtos remetidos a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles devolvidos ao remetente;
104: suspensão para produtos industrializados com matérias-primas importadas sob regime aduaneiro especial (drawback) remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras.
– Isenção: são os códigos de 301 a 399, que se referem às situações em que há uma dispensa legal da cobrança do imposto. Por exemplo:
301: isenção para produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, destinados a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos;
302: isenção para produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos dos entes federativos não destinados a comércio;
303: isenção para amostras de produtos para distribuição gratuita sem valor comercial ou com irrelevante valor;
304: isenção para amostras de tecidos sem valor comercial.
– Redução: são os códigos de 601 a 608, que se referem às situações em que há uma diminuição da alíquota ou da base de cálculo do imposto. Por exemplo:
601: redução para equipamentos e outros destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
602: redução para equipamentos e outros destinados à empresas habilitadas no PDTI e PDTA utilizados em pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
603: redução para Microcomputadores e outros de até R$11.000,00, unidades de disco e circuitos destinados a bens de informática ou automação (específico para Centro-Oeste SUDAM SUDENE);
604: redução para Microcomputadores e outros de até R$11.000,00, unidades de disco e circuitos destinados a bens de informática ou automação.
Qual o código de enquadramento do IPI para Empresas do Simples?
O código de enquadramento do IPI para empresas do Simples Nacional é 999. Isso significa que as empresas do Simples Nacional não são contribuintes do IPI, ou seja, estão sujeitas à tributação normal do imposto.
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– Consultar as tabelas de códigos atualizadas pela Receita Federal, para saber qual é a legislação que define a não tributação do IPI em determinadas ocasiões
– Conhecer as regras e as exceções para cada tipo de operação, produto e regime tributário
– Gerar os arquivos digitais necessários para o cumprimento das obrigações acessórias
– Eficiência na gestão fiscal, com redução de custos e tempo
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